AREsp 1816959 - DECISAO

AREsp 1816959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Periculum in Mora, Tutela De Urgência, Continência, Súmula 7/stj, Autoridade De Decisão Colegiada, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Reclamação Recurso Especial Periculum in Mora Tutela De Urgência +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão de tribunal (art. 988, II, CPC)
  2. 2 necessidade de identidade entre a decisão paradigma e o ato reclamado para cabimento da reclamação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar recurso especial que demande reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.