Rcl 41423 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a pretensão da reclamante consistia na reforma de decisão do juízo de primeiro grau; a via da reclamação não é adequada para impugnar diretamente decisões de primeiro grau (per saltum), devendo eventual impugnação ser apresentada ao Tribunal de segundo grau, nos termos dos dispositivos constitucionais e do CPC e do entendimento consolidado pelo STF.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Juízo Reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Repercussão Geral, Competência, Prosseguimento De Execução Fiscal, Efeito Vinculante
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Parties

Reclamante

Reclamante

Juízo Reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para atacar decisão de primeiro grau
  2. 2 aplicação do Tema 987 no processo de execução fiscal
  3. 3 uso da via da reclamação para obter efeito per saltum

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a pretensão da reclamante consistia na reforma de decisão do juízo de primeiro grau; a via da reclamação não é adequada para impugnar diretamente decisões de primeiro grau (per saltum), devendo eventual impugnação ser apresentada ao Tribunal de segundo grau, nos termos dos dispositivos constitucionais e do CPC e do entendimento consolidado pelo STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.