Rcl 41124 - ACORDAO

A reclamação foi ajuizada com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, estando pendente recurso especial sobre o mesmo tema, não configurando hipótese de preservação de competência ou de garantia da autoridade de decisões do STJ prevista no art. 988 do CPC e art. 105, I, "f" da CF; por isso a reclamação não merece seguimento e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties: Reclamante/agravante: Jairo Andrade de Miranda; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (segunda Seção)
Outcome: Agravo interno negado provimento; negado seguimento à reclamação.
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência, Autoridade Das Decisões, Art. 988 CPC

Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação De Competência Autoridade Das Decisões Art. 988 CPC

Case Brief

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Parties

Jairo Andrade de Miranda

Reclamante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
2 Preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
3 Interpretação do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; negado seguimento à reclamação.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Negar seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.