Rcl 41571 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem julgamento do mérito porque o instrumento não é cabível para revisar decisão judicial singular sem identidade de fatos com habeas corpus anteriormente analisados por esta Corte, não podendo ser usado como sucedâneo recursal; eventual inconformismo deve ser objeto das vias recursais...

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Parties
Reclamante: GUILHERME DE SOUZA REIS; Reclamada: Vara Única da Comarca de Rio Novo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Súmula Vinculante, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Reclamação Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Súmula Vinculante Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

GUILHERME DE SOUZA REIS

Reclamante

Vara Única da Comarca de Rio Novo/MG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão judicial singular
  2. 2 identidade de fatos entre habeas corpus anteriores e decisão impugnada
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem julgamento do mérito porque o instrumento não é cabível para revisar decisão judicial singular sem identidade de fatos com habeas corpus anteriormente analisados por esta Corte, não podendo ser usado como sucedâneo recursal; eventual inconformismo deve ser objeto das vias recursais adequadas, razão pela qual se aplicou o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ para extinguir a reclamação.

Court Disposition

reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.