Rcl 41577 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, tendo vigorado a Resolução STJ/GP n.3/2016 na data da distribuição, a competência para processar e julgar reclamações daquela natureza é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não se amolda às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC e do art. 38 da Resolução nº 759/2016, e não houve demonstração de afronta aos precedentes do STJ (Tema 938); desse modo, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento De Reclamações, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 938 Do STJ, Art. 988 CPC E Art. 38 Da Resolução Nº 759/2016
Processo Civil Competência Juizados Especiais Reclamação Competência Para Julgamento De Reclamações Resolução Stj/gp N. 3/2016 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tema 938 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.3/2016 quanto à competência
  3. 3 se a decisão de não conhecimento afrontou precedentes do STJ (Tema 938)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, tendo vigorado a Resolução STJ/GP n.3/2016 na data da distribuição, a competência para processar e julgar reclamações daquela natureza é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não se amolda às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC e do art. 38 da Resolução nº 759/2016, e não houve demonstração de afronta aos precedentes do STJ (Tema 938); desse modo, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece do feito.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.