Rcl 37585 - DECISAO

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Por se tratar de decisão proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e diante da jurisprudência deste Tribunal que admite o Pedido de Uniformização como meio adequado para impugnar divergência com a jurisprudência do STJ, a reclamação não constitui instrumento adequado nem sucedâneo recursal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: MARINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a Reclamação ajuizada pelo particular.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Contra Turma Recursal, Pedido De Uniformização, Restituição De Tributo (repetição De Indébito), ITBI
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Reclamação Cabimento Contra Turma Recursal Pedido De Uniformização Restituição De Tributo (repetição De Indébito) ITBI

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Parties

MARINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação de repetição de indébito tributário até julgamento de recurso em outra ação
  3. 3 Obrigatoriedade de utilização do Pedido de Uniformização quando houver divergência com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e diante da jurisprudência deste Tribunal que admite o Pedido de Uniformização como meio adequado para impugnar divergência com a jurisprudência do STJ, a reclamação não constitui instrumento adequado nem sucedâneo recursal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a Reclamação ajuizada pelo particular.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a Reclamação ajuizada pelo particular.
  • Publique-se.