Rcl 38870 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, e considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu Turma de Uniformização para esse fim, a reclamação não pode ser conhecida por este Superior Tribunal, devendo os autos ser remetidos à Turma de Uniformização do TJSP.

Parties
Reclamante: GUILHERME NOGUEIRA MOLINA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedente Judicial, Resolução STJ 3/2016, Juizados Especiais, Turma De Uniformização
Administrativo Processual Civil Reclamação Competência Precedente Judicial Resolução STJ 3/2016 Juizados Especiais Turma De Uniformização

Case Brief

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Parties

GUILHERME NOGUEIRA MOLINA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 Admissibilidade de reclamação ao STJ após vigência da Resolução STJ/GP 3/2016
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e incidentes de assunção de competência e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, e considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu Turma de Uniformização para esse fim, a reclamação não pode ser conhecida por este Superior Tribunal, devendo os autos ser remetidos à Turma de Uniformização do TJSP.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Determino a remessa dos autos à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.