Rcl 41546 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, com a revogação da Resolução n.º 12/2009 e a edição da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações desse tipo; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Resolução N.º 12/2009, Emenda Regimental N.º 22/2016, Turma Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Resolução N.º 12/2009 Emenda Regimental N.º 22/2016 +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação formulada contra acórdão de Turma Recursal diante da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeitos de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo em relação inter partes

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, com a revogação da Resolução n.º 12/2009 e a edição da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações desse tipo; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins de direito.
  • Intimem-se.