Rcl 41553 - DECISAO

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Seguindo a orientação majoritária da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), a reclamação é descabida para controlar a suposta má aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo; assim, reconhece-se o descabimento da reclamação e o feito é extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a",...

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Parties
Reclamante: Eliezer de Araújo Pinto; Reclamante: outra; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Prescrição Decenal, Desapropriação Indireta, Preceitos De Precedentes Vinculantes, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Prescrição Decenal Desapropriação Indireta Preceitos De Precedentes Vinculantes Competência

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Parties

Eliezer de Araújo Pinto

Reclamante

outra

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar a aplicação de precedente repetitivo do STJ
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de desapropriação indireta
  3. 3 competência do relator de precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação majoritária da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), a reclamação é descabida para controlar a suposta má aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo; assim, reconhece-se o descabimento da reclamação e o feito é extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.