Rcl 38930 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque, após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, a competência para processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais passou a ser dos Tribunais de Justiça; como o TJSP criou Turma de Uniformização para o sistema dos Juizados Especiais, os autos devem ser remetidos a essa Turma; fundamento ainda no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: ANA CRISTINA DA SILVA SOARES; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação não conhecida; remessa dos autos à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Justiça Gratuita, Deserção Do Recurso, Resolução STJ 3/2016, Turma De Uniformização
Administrativo Processual Civil Reclamação Competência Justiça Gratuita Deserção Do Recurso Resolução STJ 3/2016 Turma De Uniformização

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA SOARES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamações contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais após a vigência da Resolução STJ 3/2016
  2. 2 Pedidos de concessão de justiça gratuita e afronta ao procedimento de preparo/resultados de deserção do recurso
  3. 3 Remessa dos autos à Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque, após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, a competência para processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais passou a ser dos Tribunais de Justiça; como o TJSP criou Turma de Uniformização para o sistema dos Juizados Especiais, os autos devem ser remetidos a essa Turma; fundamento ainda no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; remessa dos autos à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Determino a remessa dos autos à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.