Rcl 39310 - DECISAO

Rcl 39310 - DECISAO

A reclamação foi julgada extinta sem resolução do mérito por ser incabível como meio para impugnar a aplicação, por Tribunal estadual, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a adequada via de controle é a via recursal ordinária, razão pela qual não se concedeu a providência pretendida, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: COMPUTÉCNICA TECNOLOGIA LTDA.; Reclamado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Reclamação extinta sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedente Judicial, Confissão De Dívida, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Precedente Judicial Confissão De Dívida Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPUTÉCNICA TECNOLOGIA LTDA.

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após Lei 13.256/2016
  3. 3 distinção entre reclamação e via recursal ordinária

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada extinta sem resolução do mérito por ser incabível como meio para impugnar a aplicação, por Tribunal estadual, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a adequada via de controle é a via recursal ordinária, razão pela qual não se concedeu a providência pretendida, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação extinta sem julgamento do mérito

Orders

  • Extinta a Reclamação na forma do art. 485, IV, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimações necessárias.