Rcl 41588 - DECISAO

Rcl 41588 - DECISAO

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque não é instrumento adequado para revisar decisão contrária ao interesse do reclamante nem sucedâneo recursal; cabem os recursos ordinários e especial (já interposto e com agravo em recurso especial pendente, AREsp 1.848.401/AM), e a reclamação visa apenas preservar a autoridade das decisões do STJ, nos termos do art. 105, I, f da Constituição e do art. 988 do CPC; assim, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ para extinguir a reclamação.

Parties
Reclamante: LUIZ ALVES DE OLIVEIRA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência Dominante, Pedido Liminar, Trancamento De Ação Penal, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Jurisprudência Dominante Pedido Liminar Trancamento De Ação Penal Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a jurisprudência do STJ
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por meio de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque não é instrumento adequado para revisar decisão contrária ao interesse do reclamante nem sucedâneo recursal; cabem os recursos ordinários e especial (já interposto e com agravo em recurso especial pendente, AREsp 1.848.401/AM), e a reclamação visa apenas preservar a autoridade das decisões do STJ, nos termos do art. 105, I, f da Constituição e do art. 988 do CPC; assim, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ para extinguir a reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ
  • Prejudicada a análise do pedido liminar