Rcl 41468 - DECISAO

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Por força da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da atribuição, pela Resolução STJ/GP nº 3/2016, da competência para processar e julgar reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida no Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Emenda Regimental Nº 22/2016
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Emenda Regimental Nº 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental n.º 22/2016
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Por força da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da atribuição, pela Resolução STJ/GP nº 3/2016, da competência para processar e julgar reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida no Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para os fins de direito.
  • Intimem-se.