Rcl 37835 - DECISAO

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Como a reclamação foi proposta após a vigência da Resolução STJ 3/2016 e o Tribunal de Justiça da Bahia instituiu Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, a competência para apreciar a reclamação é dessa Turma de Uniformização, tornando-se a reclamação inadmissível perante o STJ, que determinou a remessa dos autos ao órgão competente e declarou prejudicada a análise da liminar.

Parties
Reclamante: HELENO DE BITTENCOURT BARROSO; Reclamado: Sexta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida; Remessa Ao Turma De Uniformização Dos Juizados Especiais Do TJBA
Outcome
Reclamação não conhecida; remessa dos autos à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Turma Recursal, Resolução STJ 3/2016, Turma De Uniformização Dos Juizados Especiais
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Turma Recursal Resolução STJ 3/2016 Turma De Uniformização Dos Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

HELENO DE BITTENCOURT BARROSO

Reclamante

Sexta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida; Remessa Ao Turma De Uniformização Dos Juizados Especiais Do TJBA

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reclamação ao STJ contra acórdãos de Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 competência para processamento de reclamações contra turmas recursais estaduais
  3. 3 aplicação da Resolução STJ 3/2016 e suas consequências procedimentais

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi proposta após a vigência da Resolução STJ 3/2016 e o Tribunal de Justiça da Bahia instituiu Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, a competência para apreciar a reclamação é dessa Turma de Uniformização, tornando-se a reclamação inadmissível perante o STJ, que determinou a remessa dos autos ao órgão competente e declarou prejudicada a análise da liminar.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; remessa dos autos à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.