Rcl 41594 - DECISAO

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Sendo aplicável a Resolução n. 3 do STJ de 8 de abril de 2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, não conheceu do feito e determinou sua remessa ao respectivo Tribunal, com base no art. 1º da Resolução n. 3/STJ e no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Reclamante; Órgão Recorrido: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 3/2016, Súmula N. 376/stj, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução N. 3/2016 Súmula N. 376/stj Mandado De Segurança

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Parties

Reclamante

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 3 do STJ (2016)
  3. 3 pedido liminar de suspensão do processo principal

Ratio Decidendi

Sendo aplicável a Resolução n. 3 do STJ de 8 de abril de 2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, não conheceu do feito e determinou sua remessa ao respectivo Tribunal, com base no art. 1º da Resolução n. 3/STJ e no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determinar remessa ao respectivo Tribunal nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.