Rcl 41595 - DECISAO

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A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque se originou de acórdão prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Cível e, segundo a Resolução STJ/GP nº 3/2016, tais reclamações devem ser processadas pelas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; ademais, reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA; Reclamante: SANDRO EYMARD FONTENELE BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Preservação De Competência, Autoridade De Decisão, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Turma Recursal, Sucedâneo Recursal, Negado Seguimento
Processual Civil Reclamação Admissibilidade Preservação De Competência Autoridade De Decisão Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Turma Recursal Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Reclamante

SANDRO EYMARD FONTENELE BONADIA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 Se reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se o acórdão impugnado confronta jurisprudência vinculante do STJ a ensejar reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque se originou de acórdão prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Cível e, segundo a Resolução STJ/GP nº 3/2016, tais reclamações devem ser processadas pelas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; ademais, reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Orders

  • Nega-se seguimento à reclamação (art. 34, inciso XVIII, do RISTJ)
  • Advertência de que incidentes manifestamente infundados ou protelatórios serão reputados litigância de má-fé