Rcl 41579 - DECISAO

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O processamento foi indeferido porque a Corte Especial interpretou que, após a alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016, o art. 988 do CPC/2015 não autoriza reclamação destinada a controlar a aplicação de precedentes formados na sistemática de recursos especiais repetitivos, sendo a via adequada a revisão a via recursal ordinária, inclusive eventualmente por agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: JOSÉ AILSON SANTOS ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Processamento indeferido; reclamação considerada incabível; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Obrigatório, Recursos Especiais Repetitivos, Interpretação Do Art. 988 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Reclamação Precedente Obrigatório Recursos Especiais Repetitivos Interpretação Do Art. 988 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILSON SANTOS ZACARIAS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para examinar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 alcance e interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

O processamento foi indeferido porque a Corte Especial interpretou que, após a alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016, o art. 988 do CPC/2015 não autoriza reclamação destinada a controlar a aplicação de precedentes formados na sistemática de recursos especiais repetitivos, sendo a via adequada a revisão a via recursal ordinária, inclusive eventualmente por agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Processamento indeferido; reclamação considerada incabível; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível
  • PREJUDICADO o exame do pedido liminar