Rcl 41574 - DECISAO

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Havendo indícios de que o Presidente da Seção do TJSP decidiu sobre o cabimento de recurso cuja apreciação compete ao Superior Tribunal de Justiça (especialmente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, cuja competência é do tribunal superior), verificou-se possível usurpação de competência, justificando a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada até o julgamento definitivo da reclamação.

Parties
Reclamante: ROQUE CARDOSO e outros; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Deferida (suspensão Dos Efeitos Da Decisão Reclamada)
Outcome
liminar deferida para suspender os efeitos da decisão reclamada proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Suspensão De Ato Judicial (liminar)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Suspensão De Ato Judicial (liminar)

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Parties

ROQUE CARDOSO e outros

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Deferida (suspensão Dos Efeitos Da Decisão Reclamada)

Legal Issues

  1. 1 possível usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem
  2. 2 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 cabimento de agravo em recurso especial e liminar de suspensão do ato impugnado

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que o Presidente da Seção do TJSP decidiu sobre o cabimento de recurso cuja apreciação compete ao Superior Tribunal de Justiça (especialmente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, cuja competência é do tribunal superior), verificou-se possível usurpação de competência, justificando a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada até o julgamento definitivo da reclamação.

Court Disposition

liminar deferida para suspender os efeitos da decisão reclamada proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão reclamada nos autos do Agravo de Instrumento n. 2139314-63.2019.8.26.0000
  • Comunicar, com urgência, à autoridade reclamada, solicitando informações a serem prestadas no prazo de 10 dias