Rcl 33736 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a matéria discutida não correspondeu à descrição inicial, faltam peças essenciais para apreciação, e, sobretudo, a alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC afasta o cabimento da reclamação para controle de aplicação de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, conforme precedentes desta Corte, restando, assim, a inépcia da petição inicial.

Parties
Reclamante: João Bruno Dacome Bueno; Recorrente: Banco Bradesco BERJ S/A; Autor Da Ação Civil Pública: Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu Na Ação Civil Pública: Banco Mercantil de São Paulo (FINASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Representatividade De Controvérsia, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Afetação De Processos, Art. 988 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Representatividade De Controvérsia Coisa Julgada Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

João Bruno Dacome Bueno

Reclamante

Banco Bradesco BERJ S/A

Recorrente

Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Banco Mercantil de São Paulo (FINASA)

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão de admissibilidade de recurso especial representativo de controvérsia
  2. 2 alcance da coisa julgada decorrente do REsp 167.328/SP perante decisão de afetação pelo TJSP e pelo STJ
  3. 3 eficácia da alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a matéria discutida não correspondeu à descrição inicial, faltam peças essenciais para apreciação, e, sobretudo, a alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC afasta o cabimento da reclamação para controle de aplicação de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, conforme precedentes desta Corte, restando, assim, a inépcia da petição inicial.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Intimem-se