Rcl 41551 - DECISAO

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A Reclamação é inadmissível quando utilizada para impugnar aplicação, por Tribunais, de precedentes do STJ firmados em recursos especiais repetitivos, especialmente após a alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, sendo o agravo (art. 1.042 do CPC) o meio recursal adequado diante de negativa de seguimento ao recurso especial.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Mencionada No Acórdão Recorrido: Município de Barbacena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Liminarmente Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Do STJ, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Precedentes Do STJ Recursos Repetitivos Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Município de Barbacena

Parte Mencionada No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes do STJ firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 hipóteses de admissibilidade/inadmissibilidade da reclamação à luz do art. 988 do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016
  3. 3 inadequação da reclamação como sucedâneo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

A Reclamação é inadmissível quando utilizada para impugnar aplicação, por Tribunais, de precedentes do STJ firmados em recursos especiais repetitivos, especialmente após a alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, sendo o agravo (art. 1.042 do CPC) o meio recursal adequado diante de negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferimento liminar da Reclamação
  • Publique-se