Rcl 41584 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível para impugnar, perante o STJ, a aplicação por tribunais de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, em razão da alteração legislativa (Lei 13.256/2016) ao art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial que vedou a utilização da reclamação para esse controle; por isso indefere-se liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Aplicação De Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar a aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 e da alteração promovida pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível para impugnar, perante o STJ, a aplicação por tribunais de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, em razão da alteração legislativa (Lei 13.256/2016) ao art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial que vedou a utilização da reclamação para esse controle; por isso indefere-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se.