Rcl 40693 - DECISAO

Rcl 40693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão da Corte considerou não haver cabimento da reclamação; assim, não havia omissão a ser suprida. Por serem os aclaratórios meramente protelatórios, aplicou-se multa de 1% do valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC, e foi feito o alerta previsto no art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Parties
Embargantes: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Decisão Que Julgou Improcedente Reclamação) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; imposta multa às embargantes.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Omissão Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA E OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Decisão Que Julgou Improcedente Reclamação) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 existência de omissão na decisão que afastou o cabimento da reclamação
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão da Corte considerou não haver cabimento da reclamação; assim, não havia omissão a ser suprida. Por serem os aclaratórios meramente protelatórios, aplicou-se multa de 1% do valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC, e foi feito o alerta previsto no art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; imposta multa às embargantes.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenam-se as embargantes ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa de origem, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.