Rcl 41360 - DECISAO

Rcl 41360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir omissão relativa ao pronunciamento sobre a suspensão do cumprimento de sentença; não se reconheceu contradição da decisão embargada, que corretamente apontou preclusão da matéria quanto ao repasse dos valores de amarração e desamarração, e foi assentado que a suspensão decidida pelo juízo de origem não afronta o acórdão do STJ, pois este não decidiu sobre pedido de suspensão fundado na necessidade de revisão tarifária pela ANTAQ.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAMARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Revisão Tarifária Da ANTAQ, Repasse De Serviços De Amarração E Desamarração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Marítimo Reclamação Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Suspensão Do Cumprimento De Sentença Revisão Tarifária Da ANTAQ +1 more

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Parties

SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAMARES

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença
  2. 2 alegada contradição entre decisão embargada e juízo de origem quanto à impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão da matéria relativa ao repasse dos valores da contratação dos serviços de amarração e desamarração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir omissão relativa ao pronunciamento sobre a suspensão do cumprimento de sentença; não se reconheceu contradição da decisão embargada, que corretamente apontou preclusão da matéria quanto ao repasse dos valores de amarração e desamarração, e foi assentado que a suspensão decidida pelo juízo de origem não afronta o acórdão do STJ, pois este não decidiu sobre pedido de suspensão fundado na necessidade de revisão tarifária pela ANTAQ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes

Orders

  • Suprida a omissão nos termos descritos na decisão
  • Publique-se