Rcl 41470 - DECISAO

Em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e da disciplina de competência prevista na Resolução STJ/GP nº 3/2016, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por ser este competente para o processamento da reclamação.

Parties: Reclamante: BANCO ITAUCARD S.A.; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Reclamação / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome: Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o devido processamento da reclamação.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Jurisprudência, Precedentes

Processo Civil Reclamação Competência Jurisprudência Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

1 competência para processar e julgar reclamações dirigidas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
2 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência
3 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o devido processamento da reclamação.

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competente para o devido processamento da reclamação.
Publique-se.