Rcl 41318 - DECISAO

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Não se comprovou o descumprimento de qualquer decisão desta Corte pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, pois a decisão do tribunal estadual de declinar competência para o primeiro grau não conflita com o decidido no RMS 55.434/AP, que julgou prejudicado o mandado de segurança em razão de alteração da situação fático-jurídica; assim, a reclamação não é meio adequado para suprir mero inconformismo com a decisão regional e deve ser rejeitada (não conhecida).

Parties
Reclamante: Honildo Amaral de Mello Castro; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Mandado De Segurança, Sobrestamento De Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Autoridade De Decisões Mandado De Segurança Sobrestamento De Processo Administrativo

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Parties

Honildo Amaral de Mello Castro

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão do STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do mandado de segurança em face de modificação da situação fático-jurídica

Ratio Decidendi

Não se comprovou o descumprimento de qualquer decisão desta Corte pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, pois a decisão do tribunal estadual de declinar competência para o primeiro grau não conflita com o decidido no RMS 55.434/AP, que julgou prejudicado o mandado de segurança em razão de alteração da situação fático-jurídica; assim, a reclamação não é meio adequado para suprir mero inconformismo com a decisão regional e deve ser rejeitada (não conhecida).

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se.