Rcl 41123 - DECISAO

Rcl 41123 - DECISAO

A reclamação é improcedente porque não se verificou desrespeito a decisão desta Corte em benefício dos reclamantes nem usurpação da competência do STJ; além disso, a interpretação de que o art. 988 do CPC/2015 não autoriza reclamação para contestar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo leva à conclusão de que o pedido deve ser julgado improcedente.

Parties
Reclamante: RUDOLF OTTO LOIBL E OUTRA; Reclamado: Tribunal reclamado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, IRDR, Cabimento, Art. 988 Do CPC, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Constitucional Reclamação Precedentes Repetitivos IRDR Cabimento Art. 988 Do CPC Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUDOLF OTTO LOIBL E OUTRA

Reclamante

Tribunal reclamado

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para afastar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 preservação da competência do STJ
  3. 3 possível usurpação de competência pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

A reclamação é improcedente porque não se verificou desrespeito a decisão desta Corte em benefício dos reclamantes nem usurpação da competência do STJ; além disso, a interpretação de que o art. 988 do CPC/2015 não autoriza reclamação para contestar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo leva à conclusão de que o pedido deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.