Rcl 40433 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido e o reclamo não admitido porque há precedentes do STJ que assentaram a impossibilidade de usar reclamação para reverter interpretação sobre aplicação concreta de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; ademais, o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional...

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Parties
Recorrente: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Reclamo Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; não admitido o reclamo (reclamação).
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cláusula De Reserva De Plenário, Cabimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Cláusula De Reserva De Plenário Cabimento De Recurso Extraordinário

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Reclamo Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 97 e 105, I, alínea 'f', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido e o reclamo não admitido porque há precedentes do STJ que assentaram a impossibilidade de usar reclamação para reverter interpretação sobre aplicação concreta de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; ademais, o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação conforme o Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais são, em grande parte, ofensa reflexa ou dependem de exame de normas infraconstitucionais, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; não admitido o reclamo (reclamação).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Não se admite o reclamo quanto aos arts. 97 e 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, com base no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.