Rcl 34670 - DECISAO

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A reclamação não pode prosperar porque a via não é própria para discutir a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 988, CPC, na redação dada pela Lei 13.256/2016), não há usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de origem e não se verificou situação que autorizasse concluir pela afronta à autoridade de decisão do STJ; assim, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: Alcides Fachinetto; Reclamado: Desembargadora do TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Alcides Fachinetto

Reclamante

Desembargadora do TJDFT

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para questionar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 legitimidade de não associados para execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública
  3. 3 alcance e efeito dos julgamentos do STF (RE 612.043/PR e RE 573.232/SC) sobre execuções individuais de ações coletivas

Ratio Decidendi

A reclamação não pode prosperar porque a via não é própria para discutir a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 988, CPC, na redação dada pela Lei 13.256/2016), não há usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de origem e não se verificou situação que autorizasse concluir pela afronta à autoridade de decisão do STJ; assim, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Intimem-se.