Rcl 40913 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou a existência de decisão desta Corte cujo cumprimento estivesse sendo desrespeitado em benefício da reclamante e porque a reclamação não é a via adequada para compelir tribunais a aplicarem tese firmada em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; em razão da improcedência, a reclamante foi condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85 do NCPC.

Parties
Reclamante: ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Parte Interessada: MARCOS VOLNEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Improcedência Pelo STJ
Outcome
Pedido julgado improcedente; reclamante condenada ao pagamento de honorários.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Especiais Repetitivos, Competência, Honorários Advocatícios
Constitucional Processo Civil Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Especiais Repetitivos Competência Honorários Advocatícios

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Parties

ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Reclamante

MARCOS VOLNEI DOS SANTOS

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Improcedência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Usurpação de competência pelo tribunal reclamado
  3. 3 Possibilidade de compelir tribunais locais a aplicarem tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou a existência de decisão desta Corte cujo cumprimento estivesse sendo desrespeitado em benefício da reclamante e porque a reclamação não é a via adequada para compelir tribunais a aplicarem tese firmada em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; em razão da improcedência, a reclamante foi condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; reclamante condenada ao pagamento de honorários.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Condeno a reclamante ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa de onde foi tirada a reclamação, com base no art. 85 do NCPC.