Rcl 27931 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento porque a alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC impede o uso da reclamação para discutir a aplicação de teses formadas em recursos especiais repetitivos; além disso, não houve usurpação de competência do STJ na hipótese discutida, e o feito foi decidido com fundamento em normas e precedentes que autorizam o sobrestamento até o julgamento do recurso paradigma; fundamenta-se também no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA; Reclamada: Multiplic Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Prescrição, Juros Remuneratórios, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Prescrição Juros Remuneratórios Competência +1 more

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Parties

Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA

Reclamante

Multiplic Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que sobrestou recurso especial por aplicação de tese originada em recursos especiais repetitivos
  2. 2 alcance da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC quanto à reclamação
  3. 3 possível usurpação de competência do STJ pela decisão que chamou a ordem

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC impede o uso da reclamação para discutir a aplicação de teses formadas em recursos especiais repetitivos; além disso, não houve usurpação de competência do STJ na hipótese discutida, e o feito foi decidido com fundamento em normas e precedentes que autorizam o sobrestamento até o julgamento do recurso paradigma; fundamenta-se também no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.