Rcl 38815 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque a via eleita não é adequada para discutir a suposta afronta a entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos quando não esgotadas as instâncias ordinárias, e porque a suspensão do processo determinada pelo Tribunal de origem estava justificada diante de questões pendentes sobre a legitimidade ativa e a existência da obrigação que podem desconstituir o título executivo; ademais, a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ vedam o uso da reclamação como sucedâneo recursal nessa hipótese.

Parties
Reclamantes: Reinaldo Fachincone e outros; Interessado: Banco do Brasil S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Recurso Especial Repetitivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

Reinaldo Fachincone e outros

Reclamantes

Banco do Brasil S.A.

Interessado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos poupadores não associados ao autor da ação civil pública
  2. 2 Aplicação e eficácia de decisões em recursos especiais repetitivos e repercussão sobre execuções e liquidações de sentença
  3. 3 Cabimento da reclamação para preservar precedentes de recursos repetitivos e esgotamento das instâncias

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque a via eleita não é adequada para discutir a suposta afronta a entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos quando não esgotadas as instâncias ordinárias, e porque a suspensão do processo determinada pelo Tribunal de origem estava justificada diante de questões pendentes sobre a legitimidade ativa e a existência da obrigação que podem desconstituir o título executivo; ademais, a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ vedam o uso da reclamação como sucedâneo recursal nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.