Rcl 41596 - DECISAO

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Por força da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações dessa natureza e encontrando-se tal norma em vigor na data da distribuição da reclamação (12/02/2019), o Superior Tribunal de Justiça não conhece da presente reclamação, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: reclamante; Órgão Prolator Do Acórdão: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação temporal da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto a processos distribuídos após 08/04/2016

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações dessa natureza e encontrando-se tal norma em vigor na data da distribuição da reclamação (12/02/2019), o Superior Tribunal de Justiça não conhece da presente reclamação, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.