Rcl 41589 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação porque não ficou demonstrada usurpação de competência nem ofensa direta à decisão do STJ. Ademais, a Lei 13.256/2016 suprimiu o cabimento da reclamação para controlar a aplicação, em caso concreto, de acórdãos proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos, sendo a aplicação individualizada da tese incumbência dos juízes e tribunais locais, sujeita à via recursal ordinária.

Parties
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Competência, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Competência Precedentes Vinculantes

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 Autoridade das decisões do STJ e competência dos tribunais locais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque não ficou demonstrada usurpação de competência nem ofensa direta à decisão do STJ. Ademais, a Lei 13.256/2016 suprimiu o cabimento da reclamação para controlar a aplicação, em caso concreto, de acórdãos proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos, sendo a aplicação individualizada da tese incumbência dos juízes e tribunais locais, sujeita à via recursal ordinária.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.