AREsp 1738157 - DECISAO

AREsp 1738157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial somente foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, foi lhe negado provimento, porquanto as razões do recurso eram deficientes quanto à indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (incidindo Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a competência discutida (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, a reclamação não se amolda aos requisitos da Resolução STJ nº 3/2016 e da Súmula 568/STJ por ausência de precedente consolidado do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS; Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Prequestionamento, Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Resolução STJ Nº 3/2016, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Prequestionamento Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Resolução STJ Nº 3/2016 +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Agravante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de alegação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento de reclamação para dirimir divergência entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ nos termos da Resolução STJ nº 3/2016 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial somente foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, foi lhe negado provimento, porquanto as razões do recurso eram deficientes quanto à indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (incidindo Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a competência discutida (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, a reclamação não se amolda aos requisitos da Resolução STJ nº 3/2016 e da Súmula 568/STJ por ausência de precedente consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se