Rcl 41587 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível por ausência de comprovação do esgotamento das instâncias ordinárias, especificamente pela falta do acórdão do julgamento pelo Órgão Especial da Corte de origem do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC; assim, nos termos do art. 988, § 5º, II do CPC, não se conhece da reclamação, com fundamento no art. 932, VIII do CPC e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Reclamante: NEUSA MARLI TORRES DOS REIS FERRAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Repetitivo Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

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Parties

NEUSA MARLI TORRES DOS REIS FERRAZ

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação com fundamento no art. 988, § 5º, II do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias, incluindo julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível por ausência de comprovação do esgotamento das instâncias ordinárias, especificamente pela falta do acórdão do julgamento pelo Órgão Especial da Corte de origem do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC; assim, nos termos do art. 988, § 5º, II do CPC, não se conhece da reclamação, com fundamento no art. 932, VIII do CPC e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.