Rcl 41376 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 988 do CPC/2015; o agravante pretende aplicar precedentes não vinculantes ao caso concreto e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, implicando supressão de instância, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: José Bosco Alves de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Bosco Alves de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade de precedentes não vinculantes ao caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 988 do CPC/2015; o agravante pretende aplicar precedentes não vinculantes ao caso concreto e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, implicando supressão de instância, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação não conhecida.

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Agravo interno desprovido.