Rcl 41319 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 988 do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, a reclamação não é meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a questão ser apreciada pela via recursal ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Allegation that a reclamação estaria sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 988 do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, a reclamação não é meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a questão ser apreciada pela via recursal ordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.