Rcl 41561 - DECISAO

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A Reclamação-RRC é manifestamente inadmissível porque o acórdão recorrido não contraria o entendimento vinculante firmado no REsp 1631485/DF, o qual, por sua redação e pelo voto condutor, aplica-se tanto à multa moratória quanto à compensatória; por isso, negou-se provimento à reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ.

Parties
Reclamante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação RRC / Decisão
Outcome
Nego provimento à Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Cláusula Penal, Inadimplemento, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Inversão De Multa Moratória E Compensatória
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reclamação Recurso Especial Repetitivo Cláusula Penal Inadimplemento Compra E Venda De Imóvel Na Planta +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação RRC / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contraria o entendimento vinculante firm ado no REsp 1631485/DF quanto à inversão da cláusula penal
  2. 2 Se a tese vinculante do REsp 1631485/DF se restringe à multa moratória ou abrange também a multa compensatória
  3. 3 Admissibilidade da Reclamação-RRC diante do esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A Reclamação-RRC é manifestamente inadmissível porque o acórdão recorrido não contraria o entendimento vinculante firmado no REsp 1631485/DF, o qual, por sua redação e pelo voto condutor, aplica-se tanto à multa moratória quanto à compensatória; por isso, negou-se provimento à reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento à Reclamação.

Orders

  • Nego provimento à Reclamação.
  • Publique-se.