REsp 1758056 - DECISAO

REsp 1758056 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reclamação perdeu superveniente seu objeto: a Turma competente do Tribunal Regional conheceu do agravo e nele exerceu o juízo de admissibilidade da apelação, suprindo a omissão do juízo de primeiro grau e restabelecendo a competência do Tribunal; ademais, o recurso do recorrente careceu de fundamentação adequada e não havia interesse recursal útil.

Parties
Recorrente: CRISTIAN ALVES PESSOA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Perda Superveniente Do Objeto, Juízo De Admissibilidade De Apelação, Usurpação De Competência, Autonomia Procedimental Da Reclamação, Interesse Recursal, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Reclamação Perda Superveniente Do Objeto Juízo De Admissibilidade De Apelação Usurpação De Competência Autonomia Procedimental Da Reclamação Interesse Recursal +2 more

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Parties

CRISTIAN ALVES PESSOA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do agravo pela Turma competente pode ensejar perda superveniente do objeto da reclamação
  2. 2 Se houve violação do art. 988, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Se existia interesse recursal do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reclamação perdeu superveniente seu objeto: a Turma competente do Tribunal Regional conheceu do agravo e nele exerceu o juízo de admissibilidade da apelação, suprindo a omissão do juízo de primeiro grau e restabelecendo a competência do Tribunal; ademais, o recurso do recorrente careceu de fundamentação adequada e não havia interesse recursal útil.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Inaplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se