Rcl 41550 - DECISAO

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A reclamação foi conhecida negativamente e o feito extinto sem resolução do mérito porque não há prevenção da Ministra Nancy Andrighi, porque a Corte Especial já decidiu (Rcl 36.476/SP) que não cabe reclamação para revisar a aplicação concreta de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos (além da modificação normativa pela Lei 13.256/2016), e porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias, inexistindo julgamento de mérito da demanda impugnada.

Parties
Reclamante: Rene Moreira Adamecz; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Reclamação não conhecida. Extingue-se o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Prevenção, Tutela Provisória, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Prevenção Tutela Provisória Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

Rene Moreira Adamecz

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de precedente firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Pedido de distribuição da reclamação à Ministra Nancy Andrighi por prevenção
  3. 3 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi conhecida negativamente e o feito extinto sem resolução do mérito porque não há prevenção da Ministra Nancy Andrighi, porque a Corte Especial já decidiu (Rcl 36.476/SP) que não cabe reclamação para revisar a aplicação concreta de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos (além da modificação normativa pela Lei 13.256/2016), e porque não houve esgotamento das instâncias ordinárias, inexistindo julgamento de mérito da demanda impugnada.

Court Disposition

Reclamação não conhecida. Extingue-se o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Não conheço da reclamação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito.
  • Publique-se.