Rcl 41610 - DECISAO

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A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível e teve seguimento negado porque não há, no acórdão impugnado, comando judicial específico a ser assegurado ou preservado; a peça foi utilizada como sucedâneo recursal para reabrir matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, e o AREsp 1.127.877/MG não pronunciou-se de mérito além da negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Reclamante: RAIMUNDO ÂNGELO DA SILVA - ESPÓLIO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Sebastião Antônio da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Acórdão, Sucedâneo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Reclamação Autoridade De Acórdão Sucedâneo Recursal Súmula 7/stj Súmula 568/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ÂNGELO DA SILVA - ESPÓLIO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Sebastião Antônio da Silveira

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de acórdão
  2. 2 existência de comando judicial a ser assegurado
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível e teve seguimento negado porque não há, no acórdão impugnado, comando judicial específico a ser assegurado ou preservado; a peça foi utilizada como sucedâneo recursal para reabrir matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, e o AREsp 1.127.877/MG não pronunciou-se de mérito além da negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nega-se seguimento à reclamação.

Orders

  • Nega-se seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.