Rcl 41580 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque não se enquadra em seu cabimento: a ação reclamaçãodestina-se a tornar efetivas decisões no próprio caso concreto e não a substituir recurso ou preservar jurisprudência de forma genérica; além disso, decidiu-se que não cabe reclamação para discutir o acerto de acórdão em agravo interno que manteve decisão denegatória de seguimento, e a aplicação da fungibilidade não se dá no caso por configurar erro grosseiro, motivo pelo qual a reclamação foi não conhecida.

Parties
Reclamante: GABRIEL COMANDULI; Reclamado: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Jurisprudência Vinculante, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Jurisprudência Vinculante Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

GABRIEL COMANDULI

Reclamante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação de jurisprudência
  2. 2 possibilidade de impugnar decisão que negou seguimento a pedido de uniformização
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque não se enquadra em seu cabimento: a ação reclamaçãodestina-se a tornar efetivas decisões no próprio caso concreto e não a substituir recurso ou preservar jurisprudência de forma genérica; além disso, decidiu-se que não cabe reclamação para discutir o acerto de acórdão em agravo interno que manteve decisão denegatória de seguimento, e a aplicação da fungibilidade não se dá no caso por configurar erro grosseiro, motivo pelo qual a reclamação foi não conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da Reclamação.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.