Rcl 39354 - DECISAO

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A reclamação não conheceu porque, conforme orientação da Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação perante o STJ para controle da aplicação, pelos tribunais locais, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; a via adequada é a impugnação no próprio tribunal local, inclusive por agravo interno.

Parties
Reclamante: Luis Antonio de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito; Liminar Indeferida
Outcome
reclamação não conhecida; extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Honorários Advocatícios, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, RCL 36.476/sp
Direito Processual Civil Reclamação Precedente Repetitivo Honorários Advocatícios Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 RCL 36.476/sp

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Parties

Luis Antonio de Almeida

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 interpretação e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação não conheceu porque, conforme orientação da Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP e em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação perante o STJ para controle da aplicação, pelos tribunais locais, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; a via adequada é a impugnação no próprio tribunal local, inclusive por agravo interno.

Court Disposition

reclamação não conhecida; extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conhecimento da reclamação