Rcl 41565 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a hipótese deduzida pelos reclamantes (divergência da decisão reclamada com a jurisprudência do STJ) não se encontra prevista no art. 988 do CPC/2015, não havendo indicação de decisão do STJ cujo respeito se buscasse garantir, e não sendo admissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, a ação é incognoscível.

Parties
Reclamante: ATACARAMBU INDUSTRIAL LTDA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Art. 988 Do Cpc/2015

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Parties

ATACARAMBU INDUSTRIAL LTDA E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação fundada no art. 988 do CPC/2015 é meio adequado para combater divergência da decisão reclamada com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se houve desrespeito à autoridade de decisão do STJ apto a autorizar a reclamação
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a hipótese deduzida pelos reclamantes (divergência da decisão reclamada com a jurisprudência do STJ) não se encontra prevista no art. 988 do CPC/2015, não havendo indicação de decisão do STJ cujo respeito se buscasse garantir, e não sendo admissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, a ação é incognoscível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.