Rcl 40400 - DECISAO

Rcl 40400 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve descumprimento da determinação constante do REsp n.1.829.504/SP, pois o Tribunal de origem procedeu à dosimetria conforme determinado (aplicando o acréscimo apenas na primeira fase e considerando a quantidade total de drogas em uma única etapa) e fundamentou a improcedência do redutor do art.33, §4º na constatação de que o agente fazia do tráfico seu meio de vida; assim, não se demonstrou objetivamente o desrespeito à ordem ministerial do STJ, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: THIAGO ANTÔNIO CARDOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal; Citado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N.11.343/06, Autoridade De Decisão Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reclamação Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N.11.343/06 Autoridade De Decisão Do STJ

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Parties

THIAGO ANTÔNIO CARDOSO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Citado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da decisão proferida no REsp n.1.829.504/SP
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06
  3. 3 reconhecimento de bis in idem e realização de nova dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve descumprimento da determinação constante do REsp n.1.829.504/SP, pois o Tribunal de origem procedeu à dosimetria conforme determinado (aplicando o acréscimo apenas na primeira fase e considerando a quantidade total de drogas em uma única etapa) e fundamentou a improcedência do redutor do art.33, §4º na constatação de que o agente fazia do tráfico seu meio de vida; assim, não se demonstrou objetivamente o desrespeito à ordem ministerial do STJ, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.