Rcl 41333 - DECISAO

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A medida cautelar que atribuiu efeito suspensivo foi destinada a suspender a sessão do Júri designada para 11/3/2015 e seus efeitos subsistem apenas até o julgamento do recurso principal; como houve julgamento dos recursos especiais dos reclamantes com certificação do trânsito em julgado, a determinação cautelar perdeu eficácia em relação a eles, de modo que a realização da sessão do Júri não configurou descumprimento da MC n. 22.965/MG, sendo a reclamação improcedente.

Parties
Reclamante: JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA; Reclamante: MARCO ALEXANDRE PACHECO DA FONSECA; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Processo Penal Tribunal Do Júri Reclamação Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva

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Parties

JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA

Reclamante

MARCO ALEXANDRE PACHECO DA FONSECA

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a realização da sessão do Júri violou decisão desta Corte contida na MC n. 22.965/MG que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de trânsito em julgado dos recursos especiais dos reclamantes afastou os efeitos da medida cautelar que suspendia a sessão do Júri

Ratio Decidendi

A medida cautelar que atribuiu efeito suspensivo foi destinada a suspender a sessão do Júri designada para 11/3/2015 e seus efeitos subsistem apenas até o julgamento do recurso principal; como houve julgamento dos recursos especiais dos reclamantes com certificação do trânsito em julgado, a determinação cautelar perdeu eficácia em relação a eles, de modo que a realização da sessão do Júri não configurou descumprimento da MC n. 22.965/MG, sendo a reclamação improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 153-182
  • Publique-se e intimem-se