Rcl 41639 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque o instrumento não se presta a revisar decisão judicial de instância inferior nem a funcionar como sucedâneo recursal; o caso não se enquadra nas hipóteses de garantia da autoridade das decisões do STJ previstas no art. 988 do CPC e na jurisprudência, impondo a adoção das vias recursais próprias, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: LEANDRO DE OLIVEIRA BESERRA; Reclamado: Juízo da Vara de Plantão Criminal da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Liberdade Provisória, Medida Liminar, Súmula Vinculante, Competência Do STJ
Processo Penal Processo Civil Reclamação Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Liberdade Provisória Medida Liminar +2 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA BESERRA

Reclamante

Juízo da Vara de Plantão Criminal da Comarca de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Identidade de partes e temas entre atos reclamados e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque o instrumento não se presta a revisar decisão judicial de instância inferior nem a funcionar como sucedâneo recursal; o caso não se enquadra nas hipóteses de garantia da autoridade das decisões do STJ previstas no art. 988 do CPC e na jurisprudência, impondo a adoção das vias recursais próprias, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.