Rcl 41633 - DECISAO

A reclamação foi não conhecida porque, conforme a Resolução n.3/2016 (art.1º), a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; assim, determinou-se a remessa ao TJRJ com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties: Órgão Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TJRJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TJRJ
Outcome: NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao TJRJ, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução N.3/2016, RISTJ

Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Competência Precedentes Resolução N.3/2016 RISTJ

Case Brief

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Parties

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TJRJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TJRJ

Legal Issues

1 Incompetência do STJ para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual nos termos da Resolução n.3/2016
2 Aplicação do art. 1º da Resolução n.3/STJ de 8 de abril de 2016
3 Fundamentação no art. 34, XVIII, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao TJRJ, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.

Orders

Determinar a remessa da reclamação ao TJRJ nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016
Prejudicar a análise da liminar nesta Corte Superior