Rcl 41622 - DECISAO

Rcl 41622 - DECISAO

Considerando o precedente da Rcl 36.476/SP e a modificação legislativa introduzida pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é via adequada para questionar a aplicação de entendimento firmado em recursos especiais repetitivos; diante da negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, o meio adequado é o agravo interno, razão pela qual se indefere liminar e se extingue o processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: JOSÉ GERALDO GABANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito. Prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 988 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Art. 988 Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GERALDO GABANA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir a observância de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Adequação da reclamação contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 Disponibilidade de agravo interno como meio recursal adequado diante da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Considerando o precedente da Rcl 36.476/SP e a modificação legislativa introduzida pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é via adequada para questionar a aplicação de entendimento firmado em recursos especiais repetitivos; diante da negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, o meio adequado é o agravo interno, razão pela qual se indefere liminar e se extingue o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito. Prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Extingo o processo sem resolução do mérito