Rcl 41604 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante a utilizou como sucedâneo recursal visando à reforma do acórdão da Turma Recursal por suposto dissídio jurisprudencial, sem demonstrar que a via reclamatória destinava-se a preservar competência ou autoridade do STJ, conformando-se à jurisprudência do STF que veda o uso da reclamação como substituto de recurso.

Parties
Reclamante: IVAN VAZ NASCIMENTO; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN VAZ NASCIMENTO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 Competência do STJ para preservação de sua autoridade e uniformização de jurisprudência
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante a utilizou como sucedâneo recursal visando à reforma do acórdão da Turma Recursal por suposto dissídio jurisprudencial, sem demonstrar que a via reclamatória destinava-se a preservar competência ou autoridade do STJ, conformando-se à jurisprudência do STF que veda o uso da reclamação como substituto de recurso.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

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